| Projeto: |
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PL 84 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0084-2020 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ASSINATURA / BEBIDA ALCOOLICA / COMUNICACAO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DADOS / DADOS PESSOAIS / DIAGNOSTICO / DROGA / ENCAMINHAMENTO / EXAME MEDICO / FAMILIA / FILIACAO ( PARENTESCO ) / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INFORMACAO / INVIOLABILIDADE / MEDICO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / NOME / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRAZO / PRIVACIDADE / PROCEDIMENTO / PROMOCAO / PROTECAO / QUANTIDADE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SIGILO / TELEFONE / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO / VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1625-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 15/12/2023 | | ADM | Recebido em 26/02/2024 | |
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